22 de ago de 2016

TAXA COBRADA POR OBSTETRAS É INDEVIDA

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Planos de saúde e os direitos das
gestantes e dos recém-nascidos
As gestantes e os recém-nascidos possuem diversos direitos garantidos em lei. As negativas indevidas por parte dos planos de saúde podem ser questionadas com o Judiciário.
Gestantes precisam ficar atentas quando os médicos solicitarem o pagamento da taxa para realizar o parto. Mulheres que têm plano de saúde com cobertura obstétrica não devem pagar nada além para ter o médico de confiança à sua disposição, no momento do nascimento do bebê.
No entanto, como lembra Dr. Alexandre Jubran, advogado especializado em direito da saúde, alguns detalhes podem tornar a cobrança válida. “Se a gestante tiver um plano estadual e desejar ter o filho em outro estado, o médico pode cobrar uma taxa extra pelo procedimento”, ressalta o advogado.
Muitas mulheres não sabem, mas a lei assegura uma série de direitos para a gestante e aos recém-nascidos. Para garantir a cobertura das despesas com exames, acompanhamento pré-natal e do parto propriamente, o plano contratado deve abranger a cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Além disso, os casais devem considerar que o prazo de carência previsto em lei para cobertura do parto é de até 300 dias a partir da contratação. Antes deste período o convênio não é obrigado a garantir a cobertura do parto – a exceção fica por conta de situação de urgência ou emergência.
Também é importante destacar que o recém-nascido deve ter garantido o atendimento pelo plano de saúde nos primeiros 30 dias a partir do nascimento, ainda que o parto não tenha sido realizado através do convênio.

Sobre o escritório
Fundado em 2010, Jubran, Galluzzi & Gonçalves Advogados (www.jggadvogados.com.br) é um escritório especializado em litígios envolvendo o direito à saúde, em especial na defesa dos interesses dos consumidores. A equipe atua de forma incisiva para combater as inúmeras condutas abusivas perpetradas, principalmente, por empresas que operam ou administram planos de saúde. No rol de processos há, também, situações de negativas advindas do poder público (Estado), especialmente para o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos de alto custo por parte do SUS – Sistema Único de Saúde.

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