4 de jun de 2013

Artigo - A importância do poder legislativo

                          A primeira forma de organização política da vida brasileira, no período colonial, foi a Câmara de Vereação.
                        Antes do Poder Executivo, exercido por lugares-tenentes do rei português, quem decidia no poder local, sobre as questões de infra-estrutura, eram as assembléias de "homens bons", sucedidas pela forma mais sistêmica das Câmaras de Vereadores, nascidas das Ordenações Afonsinas, a partir de 1521.
                       Daí, até 1603, quando o domínio espanhol sobre o reino e as colônias impôs novas regras administrativas municipais, o Brasil viveu segundo as decisões de legisladores locais, eleitos pela população de homens livres, sem a necessidade da existência de prefeitos.
                        As Câmaras Municipais agregavam a suas competências, a ação jurisdicional, tanto que da vereação ou conselho de Vereança, participava obrigatoriamente um juiz, a quem cabia acumular funções de promotor, denunciando contravenções, e da magistratura, impondo penas.
                     Todos, vereadores e juízes integrantes das Câmaras, eleitos por um mandato de três anos (sem reeleição), não podiam negar-se ao cumprimento do mandato. Além de não serem pagos pelo exercício do cargo, ainda eram obrigados a assinar compromisso pelo qual, respondiam pela aplicação do dinheiro público.
                    Muitas dessas regras se perderam, infelizmente, com o evoluir dos tempos e dos procedimentos.
                     De lá para cá, os poderes municipais viram diminuída sua antiga importância, na mesma proporção em que as câmaras municipais deixaram de ser Poder Legislativo.
                     Com os governos centralizados, passaram eles a mostrar pouca presença no quadro político-administrativo do país.  O governo federal l se fortalece à medida que se deu o despojamento e do empobrecimento dos municípios . Até porque o executivo, em todas as esferas, sobrepôs-se ao legislativo.
                   No entanto, a ninguém escapa a importância dos governos locais e seus órgãos, de que a vereança é o melhor exemplo. Afinal, o município ainda é a única esfera do Poder Público a que corresponde em concreto, um território, uma população e uma economia. É no município que se nasce, se vive e se morre. Estado e União são ficções jurídicas, que sequer poderiam existir, sem que existissem os municípios.
                  A partir dessa constatação, todos os serviços básicos de interesse do povo teriam que ser de natureza municipal. Em razão disso, os orçamentos deveriam adequar-se a tais competências e destinar dinheiro público para a sua consecução.
                 Completam-se seis meses os mandatos dos novos prefeitos e novos vereadores, escolhidos pela massa democrática e sob o signo da esperança. Ainda se espera de todos, um governo voltado para o povo.
                 As políticas públicas devem ser incrementadas a partir da necessidade do cidadão.
                 Um bom exemplo é o que faremos no dia 21 de junho, em Araçatuba, com a Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania, um foro para discutir os projetos, programas e serviços oferecidos às pessoas com deficiência.
                Hoje, no Brasil temos uma população de 46 milhões de pessoas com deficiência, um "país" maior que a Argentina. No Estado de São Paulo, são 14,5% da população paulista.
                Eles precisam de políticas públicas e de respeito à igualdade dos direitos, principalmente com a Educação, base de todo o crescimento moral, intelectual e cívico
                Prefeitos e vereadores. Secretários municipais de inclusão, desenvolvimento social, educação e sociedade civil são convidados para debater a vida dessas pessoas e seus direitos.
               O apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araçatuba, já confirmados, garante o sucesso dessa empreitada da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
*Sebastião Misiara
Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo
Vice-presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo

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