14 de dez de 2012

Governador do Estado sanciona projeto de lei que cria 400 novos cargos de Defensor Público do Estado


Governador do Estado sanciona projeto de lei que cria 400 novos cargos de Defensor Público do Estado

O Governador do Estado, Geraldo Alckmin, sancionou na tarde desta quinta-feira (13/12) o Projeto de Lei Complementar nº 27/12 – que prevê a criação, ao longo dos próximos 4 anos, de 400 cargos de Defensor Público do Estado. A sanção da nova lei ocorreu em cerimônia realizada na sede da Defensoria Pública de SP, no Centro da Capital paulista.

O Projeto de Lei Complementar nº 27/12 havia sido enviado à Assembleia Legislativa no dia 12/6 pelo próprio Governador do Estado e aprovado pelo Legislativo na noite do dia 13/11.

Durante a cerimônia, a Defensora Pública-Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli, disse se tratar um dia de celebração por “um passo importantíssimo, que é quase dobrar o número de Defensores. Temos consciência de que nossa responsabilidade agora é dobrada, porque somos mais 400. Essa lei é resultado do reconhecimento pelo Governo do Estado de que trabalhamos com muito afinco, comprometidos exclusivamente com o interesse público. A Defensoria é uma instituição que demonstra que existe para servir aos mais necessitados – essa é sua missão”.

Geraldo Alckmin disse que a Defensoria Pública de SP “é um paradigma, uma excelência de trabalho feito em todo o Estado, que nos enche de orgulho. Promulgada hoje, a lei possibilitará que os primeiros 100 já aprovados em concurso público sejam chamados para tomar posse em fevereiro. Vamos fortalecer o exército da Defensoria, em benefício da população carente, que é a que mais necessita de seu trabalho”.

Ele mencionou, ainda, a cessão por parte do governo de um espaço em prédio localizado na Rua Boa Vista, Centro da Capital, para que a Defensoria realize seu atendimento inicial na cidade. O novo espaço deve entrar em funcionamento em meados de 2013.

Atualmente, a Defensora paulista conta com 500 Defensores que atuam em 52 unidades distribuídas em 29 das maiores cidades no Estado – de um total de cerca de 300 comarcas. Após a sanção do projeto de lei, a instituição planeja prover os primeiros 100 novos cargos já a partir do próximo semestre.

No dia 1/11, a Defensoria Pública divulgou a lista final de aprovados do V Concurso de Ingresso na Carreira. Ao final, 137 candidatos foram aprovados, de um total de 6.669 inscritos. Os 10 primeiros aprovados foram empossados e ocuparam cargos que estavam vagos na instituição. Com a aprovação da nova lei, os demais aprovados deverão tomar posse ao longo do próximo ano.

A Defensoria Pública de SP

Apesar de prevista pela Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à Justiça, São Paulo aguardou quase 18 anos para constituir sua Defensoria Pública. A instituição somente foi criada em 9 de janeiro de 2006, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 988, após ampla mobilização social, com a criação do “Movimento pela Criação da Defensoria”, criado em meados de 2002.

A criação da Defensoria Pública em seu formato constitucional foi um marco para a defesa pública dos cidadãos carentes e vulneráveis, pois passou a ser realizada por uma instituição autônoma e independente. Significou grande avanço para o objetivo de democratização do acesso à Justiça e ao fornecimento de serviço gratuito e de qualidade.

Segundo o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça em 2009, a Defensoria Pública possui um público-alvo de 28,7 milhões de pessoas em São Paulo, média de 57,4 mil pessoas por Defensor – a média nacional é de 32 mil. Apesar de a instituição quase dobrar de tamanho até 2014, o número de Defensores ainda será insuficiente para atender toda a demanda.

Estima-se que são necessários ao menos 1.500 defensores públicos para que em todas as comarcas onde há Juízes e Promotores, atue também um membro da Defensoria. Atualmente, há cerca de 1.800 promotores e 2.000 juízes em atuação no Estado.

Atuação

A instituição atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, que abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. Em 2011, a Defensoria foi responsável por cerca de 1,1 milhão de atendimentos em todas as áreas jurídicas: cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal, além de direitos coletivos – que incluem defesa do consumidor, habitação, saúde, entre outros. Até setembro de 2012, a instituição já computa 966 mil atendimentos.

A Defensoria Pública paulista foi responsável no ano passado por cerca de 15,5 mil habeas corpus foram propostos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e outros 8 mil habeas corpus ao STF e ao STJ.

Além de processos individuais, os membros da Defensoria Pública também atuam em processos coletivos. Os Defensores Públicos possuem a prerrogativa legal para propositura de ações civis públicas, em geral relacionadas aos direitos à moradia, saúde, educação, transporte, meio-ambiente e de defesa ao consumidor.

Os processos coletivos, ao beneficiarem a um só tempo um grande número de cidadãos, contribuem para a racionalização dos recursos do Judiciário e evitam a repetição desnecessária de demandas individuais.

A resolução extrajudicial de conflitos constitui uma diretriz de atuação da Defensoria paulista. O objetivo é agilizar a obtenção de soluções e evitar o ajuizamento desnecessário de ações. A instituição busca promover a mediação entre os cidadãos envolvidos em um conflito trazido à Defensoria, além de firmar parcerias e termos de ajustamento de conduta com o poder público.

Somente nos primeiros onze meses de 2012, a Defensoria computa mais de 10mil resoluções extrajudiciais. Esse número é quase o dobro de todos os acordos realizados pela instituição em 2011.

Desde agosto de 2010, a Defensoria Pública mantém os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM) em todas as suas 24 Regionais. A iniciativa é pioneira e procura criar um atendimento diferenciado ao cidadão, com atuação de psicólogos e assistentes sociais, em assessoramento aos defensores públicos. Em 2011, foram realizados 10.997atendimentos pelos CAMs.

Os agentes psicossociais dos CAMs atuam ainda na área de mediação de conflitos, promovendo conciliações entre as partes, visando a obtenção de acordos extrajudiciais.Atualmente, 46 profissionais, entre psicólogos e assistentes sociais, integram o quadro de apoio da Defensoria paulista.


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