20 de nov de 2012

Prioridade Absoluta - Eleições para Conselhos Tutelares de Curitiba acontecem neste domingo


Sugestão de Pauta
20 de novembro de 2012
 
 
Eleições para Conselhos Tutelares de Curitiba acontecem neste domingo
População pode escolher diretamente os responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

No próximo domingo, dia 25 de novembro, serão realizadas as eleições dos novos conselheiros tutelares de Curitiba. A votação acontecerá das 8h às 17h, nas nove regionais da capital. Confira os locais de votação aqui e a lista de candidatos de cada regional aqui.

Qualquer pessoa com mais de 16 anos e que possua título de eleitor – desde que inscrito no município até três meses antes da data marcada para a eleição – pode votar. Para isso, basta comparecer à sessão eleitoral da região onde fica localizada sua zona eleitoral levando consigo o título de eleitor e um documento oficial com foto e escolher um candidato da regional correspondente. 

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, agindo em casos de denúncias de violações de direitos e fiscalizando a execução de políticas públicas voltadas para essa população.  Sempre que um direito de crianças e adolescentes for ameaçado pelos pais, pela sociedade, pelo poder público ou pela própria conduta da criança e do adolescente, o conselho deve atuar.

Segundo o procurador de justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, a criação dos conselhos tutelares garantiu mais agilidade no combate às violações de direitos de meninos e meninas. “Com os conselhos, ao invés de se aguardar a tramitação na justiça de processos que julgavam casos de violação de direitos, o atendimento a essas demandas passou a ser imediato”, diz. De acordo com o procurador, os conselheiros tutelares têm poderes assemelhados ao de juízes da Infância e da Juventude. Assim, quando o conselho encaminha uma criança para que ela tenha garantida sua vaga em uma escola ou assegurado seu tratamento médico, é dever do poder público atender à determinação do órgão.

No entanto, apesar de se tratar de uma função tão importante para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o papel dos conselheiros tutelares ainda é pouco conhecido pela população, o que resulta em uma baixa participação popular nas eleições para o cargo. O grande desafio para os realizadores do pleito é tornar o processo o mais democrático possível.

Em Curitiba, nas eleições municipais de outubro deste ano 1,17 milhões de eleitores estavam aptos a votar. De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba), Márcia Terezinha Steil, na última eleição para conselheiro tutelar, em 2009, foram 26 mil votantes. Ou seja, se repetida a frequência daquele ano, hoje apenas 2,2% dos eleitores da cidade participariam do pleito.

Para Steil, porém, é fundamental que cada vez mais pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes curitibanos sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, comenta.


Adolescentes também podem votar

A fim de incentivar o voto dos adolescentes com 16 e 17 anos e contribuir para a divulgação sobre o que é o Conselho Tutelar e quais são suas atribuições, o Observatório de Violências na Infância do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CESPDH/UFPR), em parceria com a Ciranda e com apoio da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, está desenvolvendo o projeto “Agentes de Direitos”. 

Segundo Ana Christina Brito Lopes, coordenadora do Observatório, o objetivo é garantir que meninos e meninas conheçam o real papel dos conselheiros tutelares e assumam a responsabilidade de exercer o direito ao voto conquistado por eles. “Acredito que avançaremos muito no respeito aos direitos de crianças e adolescentes quando os próprios meninos e meninas passarem a se preocupar com a garantia de seus direitos”, diz.

A iniciativa busca levar o tema a espaços escolares e universitários, ampliando a participação no processo eleitoral e também o reconhecimento do Conselho Tutelar como um órgão protetivo, e não punitivo, como equivocadamente vem sendo interpretado por parte da população. 

No blog www.observatoriodeviolenciasnainfanciaufpr.wordpress.com estão disponíveis diversos materiais sobre o Conselho Tutelar, bem como fotos dos candidatos e vídeos de divulgação das eleições.


O QUE DIZ O ECA?

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local [...]. 

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.


Sugestão de abordagem para jornalistas

- No último domingo, 18 de novembro, foi o Dia do Conselheiro Tutelar. É interessante aproveitar a data para pautar o processo eleitoral na capital e analisar a atuação dos conselhos tutelares também nos outros municípios do estado. A estrutura física, material e humana disponível é suficiente? Há autonomia para o exercício das funções dos conselheiros?

- Em Curitiba, é importante que os meios de comunicação cubram a preparação e o dia das eleições de conselheiros tutelares, divulgando a importância do órgão, data, horário, locais de votação, nome e número dos candidatos.


Sugestão de fontes para jornalistas

- Observatório de Violências na Infância do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CESPDH/UFPR)
Ana Christina Brito Lopes – coordenadora

- Ministério Público do Paraná
Olympio de Sá Sotto Maior Neto – procurador
(41) 3250-4480 / (41) 9154-1242

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba)
Márcia Terezinha Steil – Presidente
 

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