12 de jul de 2012

CONHEÇA SEUS DIREITOS SOBRE GARANTIAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

CONHEÇA SEUS DIREITOS SOBRE GARANTIAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Por Dra. Gisele Friso Gaspar, advogada e consultora jurídica na G.Friso
Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito
Eletrônico

Nem todos os consumidores sabem, mas a lei obriga fornecedores a garantir
os produtos e serviços que colocam no mercado. O Código de Defesa do
Consumidor estabelece que, para produtos e serviços duráveis (como
eletrodomésticos ou serviço de pintura), a garantia é de 90 dias (lembrando
que três meses não é a mesma coisa que 90 dias!); para produtos e serviços
não duráveis (como alimentos ou penteados de cabelo), o prazo estabelecido
é de 30 dias.

A lei estabelece que o consumidor, dentro deste prazo, poderá reclamar
sobre vícios apresentados por produtos e serviços. Vícios são aqueles
problemas que um produto ou serviço pode apresentar, em relação à qualidade
ou à quantidade. Um bom exemplo seria um televisor que não apresenta imagem
ou uma impressora que imprime imagens distorcidas.

O prazo é contado da data do recebimento do produto ou do término do
serviço. Passado esse prazo, o consumidor, via de regra, não mais poderá
reclamar a respeito de vícios aparentes. Entretanto, se o vício for oculto,
ou seja, de difícil constatação (como no caso de um problema de fabricação
dentro do motor de uma geladeira que vem a se apresentar meses após a
compra), o prazo começa a ser contado a partir da apresentação do problema.


Entretanto, é muito comum em nosso país a chamada “garantia contratual”.
Trata-se de uma garantia concedida pelo fornecedor do produto ou do serviço
e que nada tem a ver com a garantia legal. A lei também é clara no sentido
de que a garantia legal não exclui a contratual, ou seja, ambas devem ser
somadas. Assim, se um fornecedor concede garantia de um ano para seus
produtos (duráveis), o consumidor terá 90 dias de garantia legal somados a
um ano de garantia contratual. Porém, cuidado: se o fornecedor estabelecer
que o prazo de garantia contratual incluir a legal, ou seja, que ambos
começam a correr ao mesmo tempo, e isso estiver claro para o consumidor, o
entendimento é de que o prazo será de um ano, sendo que os primeiros 90
dias perfazem a garantia legal.

O consumidor também deve prestar muita atenção sobre as exclusões da
garantia contratual. A garantia legal não admite nenhuma exclusão, sendo
total e irrestrita. Porém a garantia contratual permite, visto que é uma
liberalidade do fornecedor e deve ser encarada como um contrato. Porém, as
exclusões, como em qualquer contrato, devem estar em destaque, de forma que
o consumidor as identifique facilmente, sob pena de serem interpretadas
como não escritas. Vale aqui fazer essa ressalva aos fornecedores, que
devem estabelecer cláusulas claras e regras de fácil entendimento, para que
não sejam obrigados a arcar com prejuízos pelos quais não estavam
dispostos, por conta de um contrato mal formulado.

Outro ponto interessante é a questão da garantia estendida. Muito em moda
ultimamente, a garantia estendida tem por objetivo, como o próprio nome já
diz, estender o prazo de garantia do produto. Normalmente, a garantia
estendida varia de um a três anos após o prazo da garantia contratual
concedida pelo fabricante do produto. Entretanto, aquilo que leva o nome de
“garantia”, muitas vezes nada mais é do que um seguro, com coberturas
determinadas, que nem sempre são as mesmas contempladas pelo fabricante. É
importante que o consumidor esteja atento à cobertura dessa garantia, além
de se informar sobre as exclusões, pois pode ser pego de surpresa no
momento em que mais precisa, descobrindo que o que ele adquiriu não lhe
serviria.

Cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre todos os termos e,
principalmente, sobre as exclusões. Muitos consumidores, após descobrirem a
real cobertura da garantia estendida, constatam que não vale a pena. Em
muitos casos, entretanto, a garantia estendida é a salvação para aquele
equipamento que estaria condenado, ou ao menos que levaria um bom dinheiro
para ser consertado.

A dica é a de sempre: o consumidor deve estar atento, questionar,
informar-se e não optar pela garantia estendida por impulso. Se o vendedor
disser que a garantia estendida que ele está vendendo dá as mesmas
coberturas que a garantia do fabricante, além de verificar quais são as
coberturas do fabricante, o consumidor deve exigir por escrito esse
compromisso. Assim poderá cobrar do fornecedor o que lhe foi prometido.
Fique atento!

Sobre a G.Friso Consultoria Jurídica
A G.Friso Consultoria Jurídica é especializada nas áreas de Direito do
Consumidor e Direito Eletrônico, oferecendo suporte e soluções a pessoas
físicas e jurídicas. À frente da Consultoria está a Dra. Gisele Friso
Gaspar, advogada especializada em Direito do Consumidor. É professora
convidada da ESA - Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do
Brasil.

Em 2007, lançou o livro "Código de Defesa do Consumidor Comentado", obra
que comenta todos os artigos do Código de Defesa do Consumidor e
jurisprudências correlatas, além de conter peças práticas e legislação
extravagante. Já em 2008, lançou o Livro "Exame de Ordem e Concursos
Públicos", em co-autoria. A advogada é também Coordenadora da Comissão de
Direito do Consumidor da OAB de Santo Amaro e membro da Comissão do
Advogado Professor da OAB Central.

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